Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Navigate Up
Sign In
Você está em: Skip Navigation LinksInício / Media Center / Artigos

Artigos

17/03/2011

Regulação dos transgênicos no Brasil

A biotecnologia moderna continua sendo discutida no Brasil de forma superficial. As décadas dedicadas a estudos científicos relativos à biossegurança dos produtos, assim como os mecanismos jurídicos desenvolvidos para regular as atividades biotecnológicas, parecem tornar-se irrelevantes diante de discursos sem fundamento técnico-científico.

Isso não significa que a opinião pública não mereça ser considerada. Pelo contrário, a “percepção pública da biotecnologia” é estudada por diversos sociológicos em todo mundo. No entanto, os próprios consumidores ainda estão passando por um processo de absorção das informações sobre a biotecnologia, que não foi concluído. Com efeito, enquanto os transgênicos ainda são motivo de resistência, a insulina humana vendida atualmente – que é produzida em sua totalidade por bactérias geneticamente modificadas – não suscita nenhum tipo de apreensão por parte de seus consumidores.

Este artigo não tem como objetivo convencer, mas sim esclarecer. Polêmicas sem fundamento, assim como questões filosóficas e religiosas, portanto, não serão aqui consideradas.

A biotecnologia é um setor fortemente regulado. Em síntese, pode-se afirmar que a estrutura legal brasileira é um sistema composto por mecanismos de regulação privada ou autorregulação, ou seja, códigos de ética e controles de qualidade e internos realizados pelas próprias empresas biotecnológicas; mecanismos de caráter preventivo e repressivo, estabelecidos por meio dos diversos instrumentos normativos em matéria de análise do risco e sanções; e mecanismos de “pós-autorização”, como a rotulagem específica para os transgênicos.

Todo esse sistema relativo à estrutura regulatória brasileira em matéria de biotecnologia é orientado pelo “principio da precaução”. Em síntese, esse princípio se fundamenta no excesso de cautela, ou seja, todos os elementos que, eventualmente, possam causar efeitos adversos aos consumidores e/ou ao ambiente são mensurados no procedimento de autorização. Assim, a possibilidade da ocorrência de efeitos negativos, mesmo quando ínfima, é levada em consideração (in dubio pro malo) para, eventualmente, impedir a autorização do produto proveniente da biotecnologia. O excesso de cautela é, portanto, a essência da estrutura regulatória dos transgênicos no Brasil.

A regulação pública em matéria de biotecnologia é realizada, atualmente, por meio da Lei 11.105/2005, Decreto 5.591/2005, assim como pelos diversos instrumentos normativos publicados pela Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) e Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).

Especificamente, o procedimento de autorização é realizado “caso a caso” e estruturado com base no sistema de “análise do risco”. Em síntese, todo o produto transgênico é considerado de forma singular e deve ser provado por meio de um procedimento de autorização complexo, lento e rigoroso. Diversos estudos, testes laboratoriais e testes de campo são exigidos para, posteriormente, serem analisados pela CTNBio, órgão colegiado multidisciplinar constituído por vinte e sete membros com reconhecida competência técnica, grau acadêmico de doutor, assim como destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal e ambiente.

A regulação pública de caráter repressivo, por sua vez, tem como objetivo reforçar as disposições de caráter preventivo. Neste sentido, a Lei 11.105/2005 prevê dispositivos de sanções, assim como de Direito Penal para assegurar o cumprimento do procedimento de autorização que deve ser realizado para, dentre outras, a liberação comercial dos produtos provenientes de biotecnologia. O não cumprimento das normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, por exemplo, é conduta prevista como crime pela Lei 11.105/2005.

Como se não bastasse toda a estrutura normativa exposta, o sistema brasileiro prevê ainda, mecanismos de controle “pós-autorização”, como a rotulagem específica para os transgênicos e seus derivados. Tal previsão foi estabelecida pelo Decreto 4.680/2003 e complementada pela portaria do Ministério da Justiça 2.658/2003. Ainda que o mecanismo de rotulagem em matéria de biotecnologia conte com uma simbologia de alerta completamente desnecessária, já que somente são rotulados os produtos aprovados pelos órgãos administrativos competentes, é fato que o consumidor tem garantido o seu direito de informação de forma específica com relação aos transgênicos.

Assim, fica claro que o Brasil, segundo maior cultivador de agricultura biotecnológica do mundo, conta com um sistema regulatório completo e rigoroso. Filosofia de consumo à parte, é fato que a proteção dos consumidores e do ambiente com relação às atividades biotecnológicas está devidamente garantida pelo ordenamento brasileiro.

Texto adaptado da publicação original da revista Visão Jurídica nº56.​

Bruno Tanus Job e Meira é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca – Espanha. Doutor em Estudos Jurídicos Comparados Europeus pela Universidade de Trento – Itália, Conselheiro Jurídico do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB). Membro da Comissão Bioética, Biotecnologia e Biodereito da OAB‐SP. Professor de Biodireito e Bioética da Faculdade de Direito da FMU. Advogado.

Autor:
Bruno Tanus Job e Meira