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Artigos

10/05/2011

Código Florestal: decisão cabe ao Congresso

Feito há quase 50 anos, e alterado por decretos e portarias de burocratas que jamais se dignaram a explicar ao país suas razões e argumentos, o Código Florestal brasileiro está sendo modificado de forma pacífica, democrática e responsável no Congresso Nacional. O foco das mudanças que estão prontas para serem votadas, depois de amplamente discutidas pelo relator da proposta, o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), são os equívocos da lei.

Além de não garantir a preservação ambiental, a legislação atual criminaliza, de forma injusta e retroativa, um dos mais produtivos setores da economia do país. A decisão sobre esta e outras graves questões, neste momento, cabe ao Congresso - o fórum adequado para dirimir dúvidas, buscar os consensos necessários e resolver, pela sua maioria, assuntos de interesse nacional e que envolvem a nossa soberania, como é o caso da legislação ambiental brasileira.

Não devemos esquecer o debate recente travado no Congresso sobre a legislação dos transgênicos. Ali, a exemplo do que acontece na legislação ambiental, havia forte resistência ideológica. Firme em suas convicções, o Congresso legislou com independência e clareza. Com isso, beneficiou o país e os brasileiros, uma vez que passamos a produzir comida mais barata e com menor utilização de defensivos agrícolas.

Um governo é composto de vários setores e, com todo respeito a esta ou aquela opinião, o que deve prevalecer é o interesse do Brasil e de todos os brasileiros. As mudanças propostas ao Código Florestal não estimulam desmatamento ou crimes ambientais. O texto beneficia os pequenos proprietários - até quatro módulos fiscais. Aliás, quanto menor o produtor, maior o benefício. Além disso, busca regularizar aqueles que atenderem às exigências do Programa de Regularização Ambiental, PRA, criado exatamente com esta finalidade.

Por fim, cabe dizer que os produtores rurais do Brasil não são desflorestadores, não exploram madeira de reserva ambiental e não podem ser confundidos com madeireiros piratas ou contrabandistas. O campo brasileiro produz com grande tecnologia, distribui renda e, mesmo convivendo com a insegurança jurídica, é exemplo no mundo por aliar produção de alimentos e preservação ambiental.​

Autor:
Senadora Kátia Abreu
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
Fonte: