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Artigos

27/10/2011

Novo Código Florestal - Uma mudança fundamental para o setor produtivo rural

A apreciação da proposta do novo código florestal no plenário da Câmara e do Senado está sendo ansiosamente aguardado pelo setor produtivo rural. A dificuldade em se adequar ambientalmente às exigências atuais é motivo de grande preocupação e merece, sem dúvida, a revisão de suas regras, uma vez que as diversas mudanças no código, ao longo dos anos, acabaram por alterar as regras no meio do jogo.

O primeiro código florestal brasileiro foi criado em 1934 por meio do decreto 23.793. Através dele foi instituído o primeiro conceito de florestas protetoras, estabelecendo a obrigatoriedade de reservas florestais dentro das propriedades rurais.

Em 1986, este conceito foi modificado através da Lei Federal 7.511/86. O código estabelecido em 1934 permitia o desmatamento de até 100% das florestas nativas, desde que os 25% obrigatórios como área de reserva florestal fossem substituídos por plantio de florestas homogêneas ou espécies exóticas. Já a Lei Federal 7.511/86 não permitia mais o desmatamento de florestas nativas. Ao mesmo tempo, o limite das áreas de preservação permanente (APP´s) foram alteradas de 5 metros (instituído em 1965) para 30 metros.

Outra importante mudança foi observada em 1989, quando a Lei Federal 7.803 alterou o conceito de reserva florestal para reserva legal. O conceito de reserva legal contemplava a limitação do uso do solo e institui a obrigatoriedade de 20% de reserva para as áreas de cerrado, uma vez que as leis anteriores designavam a obrigatoriedade das reservas apenas para as áreas florestadas. Em 1996, a medida provisória 1.511/96 ampliou o percentual de reserva legal para 80% em áreas de florestas. Novas mudanças em relação ao conceito de reserva legal e áreas de preservação permanente foram instituídas pela medida provisória 2.166 em 2001.

Com tantas mudanças ao longo do tempo e com as contradições geradas através dos incentivos criados pelo próprio governo para a abertura de áreas agrícolas nos anos 60 e 70 (com incentivos governamentais para o desmatamento de áreas), a adequação ambiental passou a ser uma tarefa árdua, para não dizer inviável em alguns casos, aos produtores rurais.

O processo de expansão da agricultura nos anos 60, 70 e 80 promoveu um percentual de desmatamento significativo. A ausência de fiscalização, o desconhecimento das regras e os incentivos ao crescimento da produção agrícola, em especial através da ocupação do cerrado, levaram a maior parte dos produtores rurais a se encontrar em condições de irregularidade perante o código florestal vigente. Portanto, o produtor rural que desmatou sua área no cerrado antes de 1989, quando não havia uma legislação vigente para estas áreas, tornou-se irregular com as alterações no código e que vigoram nos dias de hoje.

A situação tornou-se delicada e crítica com a assinatura do decreto 6.514/08, em 2008, que regulamentava a lei de crimes ambientais. Tal decreto fixava um prazo de 180 dias para que os donos de imóveis rurais averbassem suas áreas de reserva legal junto aos cartórios. Com a irregularidade de muitas propriedades rurais, seria necessária, então, a recuperação da vegetação nativa ou a realização de compensação ambiental através da compra de outras áreas que estivessem cobertas com vegetação natural.

Obviamente que, diante destas exigências e mudanças de regras, a adequação ambiental tornou-se praticamente inviável, afetando, em especial, os pequenos produtores rurais. Em regiões onde não seria possível realizar a compensação ambiental pela ausência de áreas com vegetação natural, a solução teria que partir para a redução da área agrícola plantada, o que afetaria economicamente o setor produtivo. No estado de Santa Catarina, por exemplo, alguns produtores de maçãs estão sendo obrigados a arrancar parte de suas macieiras para se adequar à legislação ambiental.

A incongruência é tão grande, que o próprio INCRA distribuiu lotes de assentamento em áreas sem preservação ambiental, o que implicar dizer que o próprio governo está em descompasso com a lei atual.

A consequência deste processo foi uma mobilização do setor produtivo e a exigência da revisão do código florestal. Buscando solução para este impasse, foi criada uma comissão especial para a reforma do código florestal. Em junho de 2010, a Comissão aprovou a proposta submetida pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB), que contempla as seguintes principais mudanças no novo código:

- Os proprietários rurais que comprovarem a abertura de área respeitando a legislação que vigorava no período de abertura, ficarão dispensados da recomposição florestal ou compensação ambiental.

- Redução de 30 para 15 metros de largura das áreas de preservação permanente em riachos com menos de 5 metros de largura. Ficam dispensadas da área de preservação permanente as acumulações de água (lagoas, represas e açudes) com área inferior a um hectare. A proposta também autoriza a inclusão das APP’s no totalizante da porcentagem da reserva legal.

- As áreas cujo tamanho seja inferior a até quatro módulos fiscais não serão obrigadas a realizar a recomposição florestal ou compensação ambiental. Nas propriedades maiores, a isenção é válida até os quatro módulos fiscais, tornando-se obrigatória a regularização da área excedente.

- União, Estados e Municípios deverão elaborar os seus Programas de Regularização Ambiental (PRA’s) no prazo máximo de cinco anos. O programa tem como objetivo indicar, através de estudos técnicos, as condições para a consolidação das áreas, assim como as áreas consolidadas que deverão ser recuperadas. Até que os PRA’s sejam implantados pelo Estado, as áreas que se encontram em produção sobre as APP’s ou reserva legal têm asseguradas a sua manutenção, desde que as atividades das mesmas tenham se iniciado antes de 22/07/2008. Para assegurar esta manutenção, o proprietário rural deverá fazer o seu cadastro no PRA para, desta forma, garantir o seu direito até que sejam definidas as normas do programa.

Para maiores informações acesse: http://www.canaldoprodutor.com.br/codigoflorestal/historico-da-proposta

Autor:
Leonardo Sologuren
Engenheiro agrônomo, mestre em economia e diretor da Clarivi Consultoria
Fonte: