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Artigos

01/06/2005

Nova lei de Biossegurança

O início das discussões sobre uma Lei de Biossegurança no Brasil remonta ao ano de 1989, quando o então senador, Marco Maciel, apresentou uma proposta de uma lei que regulamentasse os trabalhos com Engenharia Genética no país. Essa proposta foi o embrião do que viria a ser a Lei 8974/95, a primeira lei de Biossegurança a vigorar no país.

Essa lei criou a CTNBio, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - um colegiado com pesquisadores, representantes do governo e da sociedade - como o órgão responsável por normatizar e supervisionar as atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil, posteriormente alocada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Esse modelo foi posteriormente copiado por legislações de outros países.

Quando a CTNBio tomou sua primeira decisão polêmica, a aprovação do uso comercial da soja tolerante ao herbicida glifosato, também chamada de soja Roundup Ready* (ou RR), sua competência foi questionada na Justiça, com base na Lei Ambiental. Paralelamente, outra ação gerou uma decisão judicial que classificou as plantas geneticamente modificadas para resistir ao ataque de pragas e doenças como similares a Agrotóxicos, prevendo seu enquadramento na lei que regula o uso e o registro destes.

Essa situação levou a uma paralisia nas análises de novos pedidos de liberação comercial e a uma moratória branca na pesquisa e desenvolvimento de produtos resistentes a insetos e doenças, já que, no lugar de um único órgão deliberativo, adicionou-se um processo redundante com mais três agências governamentais.

Para tentar solucionar esse impasse, o governo brasileiro fez um projeto de uma nova Lei de Biossegurança para solucionar os conflitos existentes entre as diferentes leis vigentes. Esse projeto chegou ao Congresso Nacional em outubro de 2003 e, após muita discussão, foi aprovado em 2 de março de 2005 e sancionado em 24 de março do mesmo ano, tornando-se a Lei 11.105/2005.

Essa lei torna, novamente, a CTN-Bio o órgão responsável pela análise técnica das atividades e dos usos de OGMs no Brasil, sendo a única instância aprovadora nos casos de liberações para pesquisa e tendo a opinião técnica final para aprovações de uso comercial, incluindo a análise do possível impacto ambiental desses produtos. Para cumprir essa obrigação, foi ampliado de 18 para 27 o número de membros da Comissão, aumentando a representatividade científica, governamental e da sociedade.

Paralelamente foi criado o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por 11 ministros de estado e coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. Seu papel é o de resolver eventuais contestações às decisões de liberação de uso comercial tomadas pela CTNBio, porém levando em consideração os aspectos políticos, econômicos e sociais.

Embora ainda seja necessária a regulamentação da lei por meio de decretos e outras normas, o país voltou a ter um sistema que permite a pesquisa e o desenvolvimento da Biotecnologia na agricultura.

Por aproximadamente sete anos (desde 1999), o produtor brasileiro foi privado de poder optar pelo uso de uma tecnologia disponível aos seus principais concorrentes internacionais, notadamente os agricultores dos Estados Unidos e da Argentina, que adotaram a nova tecnologia, hoje preponderante nesses países nas principais culturas tais como soja, milho e algodão.

A partir da publicação da nova lei, pela primeira vez os produtores nacionais poderão obter sementes legais, de procedência garantida e de variedades desenvolvidas especificamente para as condições agrícolas de diferentes regiões do Brasil, além de poder contar com a assistência técnica das empresas produtoras de sementes, para o melhor aproveitamento do potencial dessa tecnologia.

A legalização do uso da soja RR é apenas o primeiro passo rumo à melhoria da competitividade do agronegócio brasileiro, um dos mais competitivos do mundo. Ainda no mês de março, a CTNBio deu parecer favorável ao uso comercial do algodão Bollgard, que possui resistência ao ataque de lagartas como o curuquerê e a lagarta das maçãs, melhorando o controle de pragas e diminuindo custos com aplicação de inseticidas, que deve chegar ao mercado num prazo de dois anos.

Outras tecnologias aguardam o parecer da CTNBio. Entre elas estão o milho resistente ao ataque de lagartas e algodão, arroz e milho tolerantes a diferentes herbicidas, que também poderão, em breve, estar à disposição dos agricultores.

Paralelamente, outros produtos serão desenvolvidos, ampliando o leque para novas culturas tais como batata, feijão e cana-de-açúcar, como para novas aplicações como a resistência a doenças, especialmente a vírus, e a resistência a condições adversas como as limitações de água ou de fertilizantes.

O Brasil deu um passo importante rumo ao futuro, a adoção de novas tecnologias sempre carrega dúvidas e reações, mas com o tempo seus valores são mais bem compreendidos e as dúvidas sanadas e todos podem usufruir dos benefícios trazidos.

A Lei 11.105/2005, agora adotada, com certeza permite a criação de um sistema que:

  • Permite uma correta avaliação dos riscos e benefícios dos produtos desenvolvidos com o auxílio da engenharia genética;
  • Tenha a transparência necessária para tranqüilizar os anseios da sociedade;
  • Incentiva a criação científica e os investimentos em pesquisa e auxiliará na condução do país ao posto de líder mundial na produção agrícola.

*Roundup Ready e Bollgard são marcas registradas da Monsanto Company.​

Fonte: