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08/05/2014

CNA defende aperfeiçoamento dos critérios para definição do Valor da Terra Nua, base de cálculo para o ITR

Para evitar distorções na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), o assessor da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Doudement Almeida, defendeu em debate na Câmara dos Deputados, o aperfeiçoamento dos critérios para definição do Valor da Terra Nua (VTN). Apesar de o VTN ser atribuído pelo produtor na declaração, devido à natureza auto declaratória do imposto, o município tem a incumbência de informar os valores da terra nua, sem benfeitorias, para o Sistema de Preços de Terras (SIPT), da Receita Federal, como referência para o cálculo do ITR.

Para ele, é essencial que o município conveniado com a Receita Federal adote parâmetros técnicos e regionais para definir a tabela do VTN, o que não acontece hoje. “Atualmente a avaliação é subjetiva”, afirmou. O VTN é um só para cada município, independente das peculiaridades locais que possam haver. Em debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), ele explicou que a declividade dos terrenos, a qualidade e a permeabilidade dos solos e o risco de erosão – características que podem reduzir o preço da terra - não são considerados na definição do VTN quando os municípios repassam as informações à Receita.

O posicionamento é compartilhado pelo vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), João Carlos Jacobsen. Ele citou outros aspectos que não são contabilizados, entre eles as dificuldades decorrentes do clima, situação vivenciada atualmente no Nordeste, onde os pecuaristas reduzem o tamanho de seus rebanhos e colhem menos em função da seca.

Os agricultores têm a opção de contratar um engenheiro agrônomo credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para avaliar o valor da terra nua. Eles alertaram, no entanto, que a contratação desses profissionais representa gastos adicionais para os produtores rurais, que nem sempre podem pagar por este tipo de consultoria.

Quem não fizer a declaração do ITR fica impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, documento indispensável para registro da compra ou venda de propriedade rural. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR.

A municipalização do ITR ocorreu em 2005, com a aprovação da Lei 11.250, que estabeleceu como responsabilidade dos municípios a cobrança, lançamento e fiscalização do imposto. Com essas mudanças, a prefeitura passa a receber 100% do tributo. As prefeituras que não firmarem convênios com a Receita Federal para executar essas funções continuam recebendo 50% do ITR, como estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O representante da CNA acredita que o Comitê Gestor do ITR é o fórum adequado para debater os impasses e apresentar soluções.​
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