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Notícias

22/05/2014

Setor produtivo cobra estruturação de órgão estaduais para aplicação de Código Florestal

A recente regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (Decreto 8.235/14) e Instrução Normativa 2/14 do Ministério do Meio Ambiente depende de uma melhor estruturação dos governos estaduais para sair do papel. A avaliação é de Rodrigo Justus Brito, assessor da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), que participa de debate na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os dois anos do Código Florestal (Lei 12.651/12).

“A preocupação do setor produtivo se dirige aos órgãos estaduais. O Ministério do Meio Ambiente adquiriu imagens de satélite, fez software básico para CAR. Agora órgãos estaduais farão gestão. Se os órgãos não se estruturarem para analisar dados do CAR, a regularização ficará a ver navios”, disse o assessor da CNA. Rodrigo Justus Brito lembrou que os estados têm recursos escassos e demandas ilimitadas. 

Ainda de acordo com o assessor da CNA, embora a nova legislação florestal indique que, a partir do cadastramento no CAR, o produtor poderá operar crédito agrícola, a maioria de médios e grandes produtores buscam empréstimos no setor privado, onde, na avaliação do técnico, não apenas o cadastramento, mas a regularização da propriedade será cobrada. “Temos que ter em mente que 70% do crédito do setor rural (médio e grande) são operados em âmbito privado” alertou.

Previsto no novo Código Florestal, o CAR representa um dos pontos centrais da lei. A partir da regulamentação, começa a contar o prazo de um ano para o cadastramento das propriedades. Sem o cadastro, o proprietário não poderá aderir a um programa estadual de regularização de passivos ambientais.

O debate na Comissão de Meio Ambiente foi proposto pelo deputado Sarney Filho (PV-MA). Ele ressalta que em 25 de maio deste ano o novo Código Florestal completa dois anos de existência. 
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