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Notícias

26/08/2013

Projeto de lei prevê autorização da exploração florestal por meio do CAR

​O projeto de lei complementar que prevê a autorização de exploração florestal (Autex) no plano de manejo sustentável mediante a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve reduzir a burocracia em Mato Grosso. A proposta foi aprovada na última quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa. A exigência do CAR em substituição à Licença Ambiental Única (LAU) é um passo importante para a sobrevivência do setor, que está sofrendo prejuízos econômicos em função da demora para a liberação do manejo florestal.
 
Analista de gestão florestal do Instituto Centro de Vida (ICV), Jorcelina Ferreira explica que, a princípio, o projeto de lei é positivo uma vez que a figura da LAU tende a desaparecer, conforme as novas disposições do novo Código florestal e suas implicações na legislação estadual. Com a reforma, haverá licenças específicas para cada tipo de atividade que o produtor queira ver autorizada.
 
Segundo ela, com a nova legislação federal o CAR se tornará mais rigoroso e deixará de ser um mero documento declaratório. Isso quer dizer que deverá ser feita uma análise técnica da documentação dos que pleitearem o registro no CAR. O cadastro deve ajudar a superar a burocracia para o produtor e não gera qualquer risco de degradação desenfreada. Vale ressaltar a necessidade de fiscalização dos planos de manejo, pois as irregularidades nessas áreas acontecem em larga escala em Mato Grosso.
 
A analista de Meio Ambiente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Lucélia Avi, acrescenta que, se o projeto for sancionado, facilitará a regularização dos produtores rurais das atividades de manejo sustentável e reflorestamento.
 
"Com o modelo atual, os produtores só conseguem autorização para exploração florestal no manejo sustentável ou corte das espécies de reflorestamento após a emissão da LAU, que tem demorado em média dois anos a cinco anos para ser emitida junto ao órgão ambiental".
 
Ela ressalta que o CAR no Estado continua funcionando no modelo do programa MT Legal, levando em média 6 meses para ser emitido. "Os produtores estão aguardando o posicionamento do Estado referente a adesão do modelo do CAR federal", aponta. Estima-se que 20 mil cadastros rurais foram emitidos em Mato Grosso.
 
Projeto
 
O projeto foi aprovado em duas votações pelos deputados estaduais e segue para sanção do governador Silval Barbosa (PMDB). "É uma das medidas mais justas para o empreendedor da área de gestão florestal, em função de ser inconcebível que o produtor espere um ano para conseguir a LAU, depois entrar com o projeto de manejo, que demora mais um ano para ser liberado, ou seja, ficando dois anos sem produzir. Esse fato tem gerado desemprego em várias regiões de Mato Grosso", justificou José Riva (PSD), um dos autores da proposta.
 
Estranheza
 
Para a analista do ICV, Jorcelina Ferreira, o único detalhe que gera estranheza é o fato de o projeto tratar somente de uma das inúmeras atividades abrangidas pela LAU - a exploração florestal, no caso. "O setor espera todo um conjunto de adaptações. O ideal é que haja uma revisão completa da legislação do estado".
 
 
Autor:
Vívian Lessa e Renê Dióz

Fonte: