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Notícias

02/09/2013

Advogada especialista no Código Florestal afirma que CAR é benéfico para o produtor

Muitos produtores têm dúvidas em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em entrevista ao Mercado e Companhia, a advogada especialista em Código Florestal, Samantha Pineda, explica que o acordo é importante para o governo conhecer todas as áreas do país. Segundo ela, é preciso que o produtor, antes de se cadastrar, conheça o código para poder agir de forma correta.
 
Muitos produtores têm receio de assinar o CAR, pois temem que seus dados sejam divulgados para governo. Alguns dizem que assinar o CAR seria semelhante com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Como você vê isso?
 
Samantha: O CAR é um acordo feito entre a sociedade brasileira, o Ministério do Meio Ambiente e o setor produtivo. Não adianta ter a ilusão de que o governo não vai saber seus passivos ambientais. É muito melhor que o Ministério já conheça a realidade ambiental, do que apareça um fiscal, algumas vezes, despreparado, embargue uma propriedade, e a situação se torne ainda pior. O CAR é positivo para o setor, é um cadastro declaratório, ninguém pode ser multado por qualquer passivo ambiental confessado no CAR.
 
Quando o produtor consegue o CAR ele deve aceitar para que seja legalizada a situação, e possa sair da insegurança jurídica?
 
Samantha: O importante para fazer o CAR é conhecer a sua propriedade e saber o que a lei trouxe de benefícios, que são: o direito adquirido e a recuperação de imagem de acordo com o tamanho da propriedade.
 
O que aconteceu com o CAR? Devemos ficar preocupados ou esperar?
 
Samantha: Em São Paulo o CAR já existe. Os produtores que quiserem fazer o cadastro já têm disponível na Secretaria do Meio Ambiente. A diferença é que não começou a contar o prazo do cadastro federal. Goiás e Mato Grosso também já possuem. O produtor que quiser se regularizar o seu passivo já pode fazer.
 
O federal está sendo desenvolvido para que seja o mais simples possível, pois nem todos os produtores sabem usar o computador. A ideia é simplificar e por isso está demorando. A ministra Izabella Teixeira disse que até Outubro o CAR vai funcionar no Brasil.
 
Tivemos uma grande vitória na questão jurídica, pois os Promotores Ambientais não estavam aceitando o novo Código Florestal e estavam exigindo a Reserva Legal, não concordando com a diminuição da Área de Preservação Permanente (App) para os pequenos produtores. A Procuradoria Geral da República entrou com duas Ações de Constitucionalidade contra o código. Isso foi para o Supremo Federal, podemos considerar uma vitória?
 
Samantha: É uma vitória pela metade. Na verdade, foram três Ações de Constitucionalidade, que questionam 23 pontos do código. Duas delas, o ministro Luiz Fux despachou e disse que não vai dar liminar, pois são questões importantes. Ele disse que vai ouvir a Advocacia Geral da União e a Procuradoria da República, depois disso, vai remeter ao Pleno do Tribunal. Ele não quis julgar sozinho isso.
 
Há duas semanas se teve pressão dos Promotores Ambientais do Estado de São Paulo que não aceitaram o recuo nas App e exigindo Reserva Legal de todos, inclusive dos pequenos produtores. Como se aplica isso?
 
Samantha: A promotoria de São Paulo tem sido muito dura, exigindo TACs e ignorando a nova lei. Estamos aconselhando os produtores para não assinarem TACs que não possibilitem o direito que o novo Código Florestal dá. Em alguns artigos, a própria Procuradoria Geral do Estado de SP não aceita o código e diz, por exemplo, que não existe direito adquirido no Estado, ignorando o artigo 68 do código.
 
Vamos precisar de tempo para aplicar o código, para que a Procuradoria e o Ministério Público aceitem a lei que temos e as intuições que a defendem. Todos precisam entender que o acordo foi criado para beneficiar o pequeno produtor, tanto para colaborar na sua capacidade econômica, quanto para fazer o reconhecimento das áreas consolidadas, que afinal de contas, 30% do Brasil sustenta toda população brasileira e garante o superávit da balança comercial.
 
Recomendação geral a todos os produtores:
 
Samantha: A primeira coisa que o produtor deve fazer é conhecer os seus direitos, é bom ler o novo Código Florestal. O produtor tem que saber o que é direito adquirido e o que é área consolidada. O segundo é ter calma, pois essa divergência de interpretação vai acabar se dissipando. Quem pretende tentar, hoje, regularizar uma propriedade e não tenha total certeza do que está fazendo, é melhor esperar. Na dúvida, não faça nada. Por enquanto, não tem prazo correndo e o produtor que não tiver App ou Reserva Legal, e desmatou antes de 2008, não pode ser multado.
 
 
Fonte: