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02/09/2013

Senado aprova sistema de contrato integrado entre produtor rural e indústria agropecuária

Regras claras para o chamado sistema de integração entre produtores rurais e agroindústrias estão mais próximas de se tornarem realidade. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, na última quinta, dia 29, o substitutivo ao PLS 330/2011, que estabelece um marco legal para esse setor. A proposta, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), seguirá agora para aprovação na Câmara dos Deputados.
 
 - Esse marco regulatório dá segurança para as partes. Lei boa é aquela que tem equilíbrio, não pune um lado em relação a outro. E é exatamente isso que ele dá: segurança aos integrados, a parte mais fraca, no compartilhamento e na solidariedade de iniciativas como investimentos na comercialização do produto  - destacou a progressista gaúcha.
 
Ana Amélia lembrou que o projeto foi trabalhado incessantemente nos últimos meses com setores como avicultura, suinocultura, laticínios e tabaco em busca da melhor redação. A senadora destacou também o trabalho de seu chefe de gabinete, Marco Aurélio Ferreira, e do assessor parlamentar do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), José Luis Raimundo, na elaboração da proposta. A parlamentar ainda ressaltou o importante trabalho de lideranças do setor agrícola na construção do projeto, como o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, do presidente da Associação dos Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), Valdecir Folador, e do presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), Elton Weber.
 
- A proteção social é outro aspecto importante da proposta. Em casos que a indústria sofre um processo de insolvência, o produtor muitas vezes fica sem nenhum tipo de proteção. O projeto traz também essa segurança importante- enfatizou a senadora.
 
Além da autora e do relator, apoiaram o projeto durante a sessão da CRA os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Sérgio Souza (PMDB-PR), Cyro Miranda (PSDB-GO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Jayme Campos (DEM-MT). O presidente em exercício da comissão, Blairo Maggi (PR-MT), também ressaltou a relevância da medida.
 
Contrato
 
A integração é um contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a produção de frutas ou criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria-prima a ser processada e transformada no produto final.
 
Na avicultura, por exemplo, os agricultores recebem da agroindústria pintos de um dia, ração, medicamentos e assistência técnica, criam os animais até a fase de abate e os repassam à agroindústria, que produz cortes e toda gama de derivados de carne de frango.
 
Ana Amélia explicou que os contratos de integração "são bem mais complexos que contratos de comercialização encontrados no Código Civil ou de parceria agrícola previstos no Estatuto da Terra". Para a senadora, a lacuna na lei deixa exposto o produtor rural, "elo mais fraco da relação".
 
Ao concordar com os argumentos da senadora, Acir Gurgacz observa que a desvantagem do produtor diante da agroindústria integradora se deve ao maior poder econômico desta e seu amplo conhecimento técnico sobre a atividade. Com a nova lei, proposta no substitutivo ao PLS 330/2011, ele espera abolir assimetrias nos contratos.
 
Definições
 
Em seu substitutivo, Acir Gurgacz incorporou oito emendas aprovadas na CCJ e mais três emendas da autora que não foram aprovadas pela comissão. A primeira delas inclui no primeiro artigo da proposta o termo "contratos de integração". Além disso, o relator incluiu o termo "agrosilvopastoris" para abarcar os diversos setores econômicos das atividades rurais, como o florestal, o extrativista, o de pesca e o de aquicultura.
 
O texto determina que os contratos de integração devem prever a participação econômica de cada parte, atribuições, compromissos financeiros, deveres sociais, requisitos sanitários e responsabilidades ambientais. Deixa explícito que integração não configura relação de trabalho, além de estabelecer que obrigação de pagamento contra entrega de produtos agropecuários não é contrato de integração.
 
Por outro lado, o projeto equipara agroindústria integradora a comerciantes e exportadores que, "para obterem matéria-prima, bens de consumo intermediário ou final, celebram contratos de integração com produtores agrosilvopastoris".
 
Conforme o substitutivo, o contrato deve dispor sobre exigências técnicas e legais para a integração, atribuições de cada parte, custos dos insumos fornecidos pela agroindústria e prazos para distribuição de resultados.
 
O contrato de integração também deve detalhar as condições para acesso de empregado do integrador nas áreas de produção na propriedade rural, bem como do produtor rural nas dependências das instalações industriais ou comerciais.
 
O texto também substitui a Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e de Solução de Controvérsias (CADISC) pela Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). A essa comissão, as partes deverão recorrer para a interpretação do contrato.
 
O substitutivo incluiu ainda a constituição do Fórum Nacional de Integração, composto por entidades representativas dos integrados e dos integradores, para definir diretrizes de acompanhamento e desenvolvimento do sistema de integração.
 
Por fim, determina-se que o integrador deve elaborar um Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI), relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado. O documento deve conter informações sobre os insumos fornecidos pelo integrador, os indicadores da produção integrada, as quantidades produzidas, os índices de produtividade e os preços usados nos cálculos dos resultados financeiros.
 
Documento de informação
 
O texto aprovado obriga o integrador a elaborar e manter atualizado um Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), no qual estará descrito o sistema de produção a ser seguido pelo agricultor, o detalhamento das atividades sob a responsabilidade deste, os riscos econômicos e os requisitos sanitários e ambientais da atividade.
 
Devem constar ainda estimativas de investimentos em instalações ou áreas de cultivos e da remuneração do produtor integrado, por ciclo de criação de animais ou safra agrícola, com base em índices médios do ano anterior. Alternativas de financiamento e garantias do integrador para cumprimento do contrato também devem estar no documento.
 
O relator ampliou as informações exigidas para incluir o detalhamento de bens, serviços e insumos que o produtor integrado deverá adquirir ou contratar exclusivamente junto ao integrador ou a fornecedores indicados.
 
Também devem ser detalhados os itens que serão fornecidos ao produtor integrado, a supervisão assegurada a ele e a definição da tecnologia empregada. Da mesma forma, devem constar do DIPC os treinamentos a serem oferecidos ao integrado ou a seus empregados, especificando duração, conteúdo e custos.
 
Propriedade
 
Em artigo específico da lei a ser criada, ficará estabelecido que todos os bens fornecidos pelo integrador ao produtor integrado permanecerão como propriedade do integrador, a menos que o contrato de integração preveja o contrário.
 
Meio ambiente
 
Sempre que a atividade prevista no contrato de integração exigir o fornecimento de insumos pelo integrador e a determinação de tecnologia e orientação técnica pela empresa, esta assumirá, com o produtor integrado, as responsabilidades pela atenção à legislação ambiental, segundo o texto aprovado.
 
Também deverão ser compartilhadas as responsabilidades de recuperação em caso de dano ambiental. No entanto, se o dano decorrer de prática adotada pelo agricultor em discordância das recomendações do integrador, a empresa estará isenta de responsabilidade de recuperação ambiental.
 
 
Fonte: