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Notícias

30/04/2015

Sementes e garantias institucionais

Há poucos dias proferi palestra, transmitida online, por solicitação da DuPont Pioneer, para falar a respeito da situação institucional das sementes no Brasil, com análise da importância de legislação clara referente a todo o envolvimento da cadeia produtiva para garantir a oferta de tão importante insumo agrícola.

A primeira questão que muitos poderão levantar é relativa à coerência na defesa de um modelo legal e institucional para um setor que não deve sofrer dificuldades burocráticas.

É importante distinguir normas claras e reguladoras, de burocracia que resulte em entraves.

Meu amigo Narciso Barison, presidente da Associação Brasileira de Sementes e Mudas – Abrasem – afirma que, no contexto da modernidade hoje disponível para ensejar sustentabilidade com produtividade, há insumos, máquinas e equipamentos, mas que, na verdade, todos gravitam em torno da semente. Em qualquer processo de plantio que se adote, ela é fundamental.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, que trata de direitos e garantias individuais, constituindo-se em cláusula pétrea que não pode ser modificada por emenda constitucional, estabelece, em seu caput:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à VIDA, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes".

A agricultura serve, preponderantemente, para gerar alimentos. Não há vida humana sem eles.

A garantia da oferta de alimentos e também de matérias-primas para a geração de energia renovável exige cada vez mais produção, exatamente quando há limitações ao uso da terra, até por questões ambientais. Em decorrência disto, o aumento da produtividade é fundamental, o que demanda práticas modernas e, principalmente, qualidade dos insumos, que, repetindo o que afirmou o Narciso Barison, gravitam em torno das sementes. Para que haja produção delas, um longo processo de investimento financeiro e de atenção humana é exigido. Se não houver garantia legal de compensação para quem se dedica a estas atividades ocorrerá o desestímulo às práticas necessárias.

A legislação brasileira, a respeito do assunto, tem suporte na Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003 – que, lamentavelmente, por equívoco meu de digitação, constou como de 2013 no Power Point projetado na palestra referida –, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004. Foram criados o Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem – para pessoas físicas ou jurídicas que atuem em todo o ciclo da produção à comercialização, bem como o Registro Nacional de Cultivares – RNC – com vistas a habilitar cultivares para produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas no país.

Avançando na modernização do modelo institucional brasileiro tivemos a aprovação da Lei  da Biossegurança – nº 11.105, de 24 de março de 2005, que:

- criou o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS – formado por 11 ministros, para fixar princípios, diretrizes e decidir, em instância definitiva, sobre questões específicas relativas à matéria;
-instituiu a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – formada por 27 titulares e respectivos suplentes, com notória qualificação nas áreas específicas, para decidir sobre os assuntos referentes às suas atribuições;
-obrigou à criação da Comissão Interna de Biossegurança – Cibio – junto às instituições que utilizem técnicas, métodos de engenharia ou realizem pesquisa com OGM e seus derivados;
-criou, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações de Biossegurança – SIB;
-dispôs sobre responsabilidade civil e administrativa, crimes e penas.
Todos conhecemos o que a clareza legal a respeito da biossegurança no Brasil e a criação de organismos para o processo decisório representou, em termos de aumento da produtividade com respeito ao meio ambiente.

É necessário, sem dúvidas, avançar no sentido de que a legislação recepcione constantes aperfeiçoamentos, acompanhando a modernidade, para que haja estímulo à pesquisa e à produção de sementes cada vez mais ensejadoras da garantia da disponibilidade do volume de alimentos necessário ao abastecimento da população mundial.

O Brasil recebe convocações de organismos internacionais para aumentar sua produção agrícola e pecuária.

Sem burocracia, mas com leis consistentes, teremos condições de avançar nesta área.

A palestra referida poderá ser acessada por meio do link: Sementes e Garantias Institucionais.
Fonte: