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25/09/2015

Proposta de marco legal do regime integrado de produção dará segurança jurídica ao setor produtivo


Um marco regulatório que vai estabelecer, a partir de agora, parâmetros legais para o modelo de produção integrada para dar segurança jurídica ao setor produtivo. Este é o objetivo do Projeto de Lei 6459/13, que propõe regras mais claras e transparentes para dar equilíbrio e transparência na relação contratual entre produtores e empresas que trabalham com o regime integrado de produção. Nesse modelo, os dois elos firmam parcerias para receber insumos para criação de animais ou plantio de determinadas culturas e fornecer matérias-primas para industrialização. Este instrumento é muito utilizado nos setores de frangos, suínos, citros e tabaco.

A versão final da proposta, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, foi apresentada nesta quinta-feira (24/9), na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em encontro que reuniu parlamentares e lideranças de entidades do setor agropecuário e de trabalhadores. A matéria foi finalizada após ampla discussão no Congresso Nacional até se chegar ao consenso. Foram 17 anos de espera desde o primeiro projeto sobre o tema.  Um dos pontos centrais é proporcionar ganhos mais justos para todos os elos no processo. “Um acordo quando é bom tem de ser bom pra todos. Vai dar muito mais clareza e transparência nesta relação e o produto final é o melhor pra todos”, destacou o presidente da CNA, João Martins.

Ao prever a regulamentação jurídica na relação contratual entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, o PL define obrigações e responsabilidades dos dois elos da cadeia produtiva. O texto também prevê a criação de uma Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação de Integração (Cadec), que vai definir questões como os preços de referência a serem pagos nos contratos, os custos dos insumos, além de ser a instância competente para mediar questões relativas a rescisões ou interpretações de cláusulas contratuais.

As Cadecs serão compostas por representantes dos produtores integrados, da agroindústria integradora, e entidades setoriais. Cada cadeia produtiva que aderir ao projeto também deverá constituir um Fórum Nacional de Integração, formado por entidades dos produtores e agroindústrias, para definir diretrizes para o acompanhamento do sistema de integração. Serão determinados, ainda, preços de referência para o produtor, a partir de critérios técnicos e econômicos, definidos por grupos de trabalhos instituídos pelo Fórum, com prazo de seis meses para apresentar a metodologia de cálculo para a remuneração.

Outro ponto é o compromisso ambiental do projeto de integração, cuja responsabilidade será de todos os envolvidos. O PL também prevê mecanismos que evitem prejuízos ao produtor integrado em caso de pedidos de recuperação judicial ou falência.  “Demos um passo importante e quando há consenso temos de comemorar. Agora estamos aptos a dar andamento ao projeto”, disse o presidente da Frente Parlamentar de Suinocultura, deputado Covatti Filho (PP-RS). “Agora é um novo tempo. Teremos mais transparência e a negociação será um jogo aberto”, afirmou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que deve ser o relator da proposta na Câmara.

Para o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, entre os pontos fortes do projeto, estão o compromisso com a sustentabilidade, a melhoria do ambiente de negociação e os ganhos que todos da cadeia produtiva poderão ter, independente dos preços mínimos. Para Ricardo Gouveia, representante da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o marco regulatório da proposta vai trazer avanços para a gestão do modelo de integração. Segundo o secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris, o projeto vai “melhorar a democratização dentro da cadeia integrada, além de dar mais segurança jurídica e evitar a ruptura unilateral de contratos”.

Integração Vertical

A integração vertical agroindustrial é a relação contratual na qual o produtor integrado se responsabiliza por parte do processo produtivo, como na produção de citros e tabaco ou criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria integradora, como matéria prima a ser processada e transformada no produto final.

Na avicultura, por exemplo, os produtores recebem da agroindústria pintos de um dia, ração, medicamentos e assistência técnica, criam os animais até a fase de abate e os repassam à agroindústria, que produz cortes e derivados de carne de frango.
Tramitação da matéria - O Projeto de Lei foi aprovado no Senado em setembro de 2013 e, atualmente, encontra-se pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria não tramitará nas comissões da Casa – uma vez que outros projetos similares já seguiram este caminho e foram apensados ao projeto aprovado pelos senadores.

O texto agora defendido pela CNA e demais entidades do setor produtivo e industrial representa importante avanço no relacionamento dos setores envolvidos com a questão. Já se passaram 17 anos desde a apresentação do primeiro projeto no Congresso – PL nº 4.379, de 1998 – e somente agora as divergências entre as partes sobre o conteúdo da matéria foram superadas, resultado da evolução da relação contratual somada à união e fortalecimento de produtores integrados de aves e suínos.

 

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