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Notícias

14/11/2013

Comissão aprova proibição de impostos sobre alimentos e fertilizantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. O relator na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) - para ele, a proposta cumpriu todos os requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando.
 
Atualmente, a Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos:entes federativos; partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
 
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