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Notícias

04/12/2013

PEC da Irrigação é aprovada em primeiro turno na Câmara

Os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (3) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09 que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente).

Prevista na Constituição de 1988, a medida determinava que a União disponibilizasse para essas regiões 20% e 50%, respectivamente, dos recursos destinados pelo Orçamento para a irrigação por 25 anos. O prazo venceria em 2013. Caso a proposta seja aprovada definitivamente o novo prazo se estende até 2028.

O texto, que precisava de 308 votos, foi aprovado por unanimidade com 353 votos, mas precisará passar ainda por um segundo turno de votação antes de seguir para o Senado. Após a votação, os deputados decidiram pelo cancelamento da sessão extraordinária destinada a votar os destaques do texto do Código de Processo Civil (CPC), por falta de acordo entre as lideranças partidárias.

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